Jornal da edição 109

Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Executivo Municipal de Santa Maria da Boa
Vista, prestadas pelo Ex-Prefeito Humberto
César de Farias Mendes, referentes ao Exercício
Financeiro de 2019, e consequente rejeição do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, Processo TCE-PE 20100477-0.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 25, IV, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 62, XVIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Santa Maria da Boa Vista, prestadas pelo Ex-Prefeito Humberto César de Farias Mendes, referentes ao Exercício Financeiro de 2019, rejeitando-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, emitido nos autos do Processo TCE-PE nº 20100477-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Maria da Boa Vista, em 7 de maio de 2024.

Joaquim Rodrigues Júnior

Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Executivo Municipal de Santa Maria da Boa
Vista, prestadas pela Ex-Prefeita Eliane
Rodrigues da Costa Gomes, referentes ao
Exercício Financeiro de 2014, Processo TCE-PE
15100007-4.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 25, IV, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 62, XVIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Santa Maria da Boa Vista, prestadas pela Ex-Prefeita Eliane Rodrigues da Costa Gomes, referentes ao Exercício Financeiro de 2014, Processo TCE-PE 15100007-4.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Maria da Boa Vista, em 7 de maio de 2024.

Joaquim Rodrigues Júnior