Jornal da edição 197

Designa os membros da Assessoria Jurídica Municipal
para julgar litígios fiscais suscitados pela Legislação
Tributária em 2ª Instância administrativa e dá outras
providências.

Dispõe sobre a alteração na composição dos
membros do Grupo Técnico Municipal de discussão
e análise dos óbitos para apoiar a realização das
ações de vigilância epidemiológica dos óbitos
materno, infantis e fetais no grupo técnico de
mortalidade da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, que trata
o Decreto n.º 025/2022, de 04 de julho de 2022 e
dá outras providências.

Declara de utilidade pública e decreta servidão
administrativa de imóvel rural visando a passagem
de transeuntes, conforme especifica.

Designa membros para compor o Conselho Municipal de
Saúde (2024/2026) de Santa Maria da Boa Vista/PE e dá
outras providências.